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Por Ivan Castrese O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.203, ...

Por Henrique Zalaf Empresas têm até 23 de agosto de 2025 para revisar e adaptar seus contratos que envolvam transferências ...

Por Lívia Correa Em 3 de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria MTE nº 1.131/2025, que reformula o art. 81 ...

Por Alexandre Bedin Temos observado um aumento preocupante na oferta de “soluções” para compensação de impostos por meio de associações. ...

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Por Lívia Correa Com o presente artigo, temos o intuito de trazer mais uma lei voltada para a prevenção e ...

Por Alexandre Bedin A crescente preocupação com as questões ambientais e a necessidade de um desenvolvimento sustentável têm levado governos ...

Por Henrique Zalaf Incidentes de segurança de dados representam uma ameaça crescente para empresas de todos os portes. O vazamento ...